O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), sancionou a Lei Orçamentária Anual 2025, com valor total estimado em R$ 2,2 bilhões. A medida deve trazer novo embate do gestor com a Câmara Municipal já que Bruno vetou o artigo que trata das emendas impositivas.
O veto contraria acordo prévio feito com os vereadores no dia 30 de dezembro de 2024, quando a LOA foi aprovada em sessão extraordinária e com a prefeito presente.
O acordo entre o Executivo e o Legislativo previa a destinação de 0,7% do orçamento para emendas impositivas em 2025, com aumento progressivo até alcançar 1,2% nos próximos anos.
No entanto, o prefeito justificou o veto alegando que as emendas violam o artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, que proíbe alterações que gerem aumento de despesa em projetos de iniciativa do Executivo.
As emendas impositivas estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anteriormente.
Publicado há 15 meses