A juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu, nesta quinta-feira (3), a indicação de Alanna Camilla Santos Galdino Vieira para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas da Paraíba. A ação civil popular foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos Cláudio Chaves.
Na decisão, a magistrada suspendeu os efeitos do decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba que referendou a indicação de Alanna. Também determinou a suspensão do ato assinado pelo governador João Azevêdo (PSB) que nomeou a indicada, além da paralisação do processo administrativo em trâmite no Tribunal de Contas relacionado à nomeação.
No despacho, a juíza levantou a necessidade de realização de uma arguição pública com a indicada, o que não aconteceu por parte da Assembleia no processo de escolha.
“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, diz trecho da decisão.
Publicado há 13 meses